Após a homologação do Novo Aeroporto da cidade (construído há cerca de 10 anos), a inauguração da Agência da Previdência Social do município (construída há cerca de quatro ano e encontrava-se no matagal do bairro Santa Fé) e o projeto do programa Minha Casa Minha Vida (Residencial Mundico Cosme que está sendo construído na área do Bom Futuro), a nova gestão administrativa de Barreirinhas desentravou mais um problema que estava “amarrado” há anos no Município ( e já serviu até de subsídio para cassação de um prefeito): a Regularização Fundiária.
Esta semana (quinta, dia 20), um grande público lotou a Quadra de Esportes Valdir Soares para prestigiar o lançamento do Plano Municipal de Regularização Fundiária de Barreirinhas.
Com ajuda da Procuradoria Geral do Município – que tomou a frente da questão – a Assessoria de Comunicação do Governo de Barreirinhas está produzindo um folheto, que informa melhor a população sobre o tema (e que nós publicamos a seguir).
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O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
A regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades, ou seja, regularizar problemas relacionados à propriedade legal da terra.
POR QUE REGULARIZAR?
Morar irregularmente significa estar em condições de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para realização integral de outros direitos constitucionais, como trabalho, lazer, educação e saúde.
QUEM PODE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
De acordo com a Lei, podem promover a regularização fundiária a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
OS TIPOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Existem dois tipos de regularização fundiária:
* Regularização fundiária de interesse social: aplicável a assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda em que a garantia do direito constitucional à moradia justifica que se apliquem instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais; e
* Regularização fundiária de interesse específico: aplicável a assentamentos irregulares não enquadrados como de interesse social. Nesses assentamentos não se aplicam as condições especiais desenhadas para a regularização fundiária de interesse social.
QUAIS SÃO AS ETAPAS (MECANISMOS) DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL?
A regularização fundiária é um processo que envolve inúmeras etapas/mecanismos para sua efetivação, dentre elas pode-se destacar:
* a demarcação urbanística: é a delimitação de uma área ocupada para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da delimitação dos seus limites; e
* legitimação de posse: é o instrumento voltado para o reconhecimento da posse de moradores de áreas de demarcação urbanística. Trata-se da identificação pelo poder público de uma situação de fato, que é a posse mansa e pacífica de uma área por pessoas que não possuem título de propriedade.
QUAIS SÃO AS ETAPAS (MECANISMOS) DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO?
A regularização fundiária de interesse específico seguirá mecanismos diferenciados da regularização de interesse social, seguindo as determinações da Lei nº 11.977/99.
A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA URBANA EM BARREIRINHAS
Uma das políticas de governo da atual Administração Municipal de Barreirinhas é a regularização fundiária, programa que atenderá os anseios de toda população que vive na insegurança da moradia irregular.
A área urbana do município de Barreirinhas, em sua maior parte, é ocupada por edificações em situação irregular, na sua maioria habitada por população de baixa renda que não teve condições ou não pode adquirir um pedaço de terra de maneira legal.
No município de Barreirinhas a regularização fundiária será promovida pela Prefeitura Municipal com a integração de todas as suas secretarias, que darão apoio e orientação de forma integral a toda população envolvida.
OUTRAS PERGUNTAS SOBRE O TEMA….
Como fica a situação das pessoas que tiveram o termo de aforamento anulado em ação civil pública promovida pelo Ministério Público?
R – Elas podem e devem, também, participar do Programa Municipal de Regularização Fundiária, desde que se enquadrem nas condições exigidas pela Lei, para a regularização de interesse social ou de interesse específico.
O que acontece ao final da regularização fundiária?
R – Cumprido com todos os requisitos exigidos pela Lei, o beneficiário terá seu lote ou imóvel devidamente registrado no livro de registro do cartório, adquirindo o domínio útil do imóvel, podendo aliená-lo junto aos agentes financeiros (Bancos).
A população pode contribuir para a regularização fundiária?
R – A população que será beneficiada com a regularização fundiária poderá acompanhar todas as etapas, solicitando informações e auxiliando no que puder os executores do programa, inclusive apresentando sugestões. A ideia é que o(a) cidadão(ã) possa participar efetivamente do programa de regularização fundiária que será levado a efeito em sua cidade.
Fonte: barreirinhasemmovimento.com.br - Gil Maranhão