Aprovado Programa de regularização de terras em Barreirinhas

A Câmara Municipal de Barreirinhas aprovou, durante sessão o Programa Municipal de Regularização Fundiária Sustentável, que preconiza um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, tanto no âmbito do interesse social como no do interesse específico, que visam a adequar as ocupações informais preexistentes às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O programa foi debatido com a sociedade durante oito meses até transformar-se em lei municipal. Reuniões foram realizadas com a comunidade, e com vereadores, no intuito de sanar dúvidas e prestar esclarecimentos.

 A iniciativa visa a dar ao cidadão o seu natural direito à propriedade de sua moradia, com a qual pode ele financiar na rede bancária local as reformas e melhoramentos de habitação, além de assegurar a boa e legítima transação imobiliária aos vários condomínios que foram construídos na cidade, com base em documentação precária ou inexistente.

Fonte: oimparcial.com.br


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